Especialista esclarece o conceito de família de acordo com a Constituição Federal “De fato, a Constituição Brasileira tem previsão de que a FAMÍLIA é constituída por homem e mulher, nos termos assim especificados: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O regulamento desse preceito constitucional é dado pela Lei 9.278/96, que prevê que: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Assim sendo, nos estritos textos constitucional e legal, temos que a família seria – inicialmente – formada somente pela união de pessoas de sexos diferentes. Mas, na verdade, os conceitos de família – estrito senso – e o de união estável são distintos. Diante da realidade social, o Judiciário tem tido posições favoráveis ao reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, especialmente em relação aos seus efeitos civis.” Dr. Juliano Costa Couto